Já está em vigor o Estatuto das Cidades, sancionado na terça-feira (10) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para estabelecer novas regras de uso do solo urbano.
A lei cria vários instrumentos que facilitam a gestão urbana, desde que haja boa vontade das administrações. Isto porque o Estatuto não tem caráter impositivo, mas as prefeituras terão um período para implantar e adaptar alguns dos mecanismos, embora na maioria dos grandes centros brasileiros instrumentos como o solo criado, o plano diretor e o potencial construtivo já tenham sido implantados.
A lei facilita a regularização fundiária de favelas e áreas de invasão, cria o usucapião coletivo e combate a especulação imobiliária. O Estatuto, que tramitou durante 11 anos no Congresso, deverá ajudar a acabar com o caos em relação à legalização da posse em área urbana, pois os moradores que atualmente vivem em áreas ocupadas com até 250 m² poderão ter o direito à posse do imóvel.
A nova lei ainda amplia a possibilidade de iniciativa para o usucapião coletivo, instrumento que permitirá a regularização fundiária de áreas urbanas de difícil individualização, como as favelas.
