O registro público de imóveis no Brasil apresenta atualmente diversas fragilidades estruturais e metodológicas. A precariedade nas definições dos limites dos imóveis causa grande imprecisão e conseqüente prejuízo ao poder público na ordenação dos imóveis públicos e privados.
A Lei n.º 10.267/2001, que criou o Sistema Público de Registro de Terras, pretende assegurar a justa propriedade de terras públicas e privadas e dar mais transparência aos registros cartoriais e imobiliários. Esta nova lei instituiu ainda o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) que terá uma base de informações produzida e compartilhada por instituições públicas produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural, gerenciada pelo INCRA e a Secretaria da Receita Federal.
A discussão dos efeitos da Lei e sua regulamentação tem gerado intenso debate a nível nacional na comunidade acadêmica da área de Cadastro Técnico Multifinalitário, Cartografia e Geoprocessamento, nos órgãos públicos que irão manipular as informações e nos órgãos cartorários. E para discutir a Lei 10.267, a Associação dos Engenheiros Agrimensores de Santa Catarina (ACEAG), a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG/SC) e a Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), através do Departamento de Engenharia de Agrimensura, promoverão um debate na Prefeitura Municipal de Criciúma na sexta-feira (30/8) a partir das 18 horas.
