Proprietários de imóveis rurais com passivo ambiental poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao programa

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realiza, nesta terça-feira (7/8), reunião em Brasília para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o novo critério, o conceito de Identidade Ecológica, trazido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade do Código Florestal, em fevereiro deste ano.

programa de regularizacao ambiental 300x199 Parlamentares discutem prorrogação do PRA e compensação de Reserva LegalO PRA trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão realizar o PRA após o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Depois de realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APPs, de RL e UR poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao Programa.

Na reunião desta terça-feira, os deputados e senadores, juntamente com entidades do setor produtivo, também irão voltar a discutir sobre o tabelamento de fretes, bem como os efeitos de sua implantação no país.

A extensão do prazo de adesão ao refinanciamento dos débitos no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) também é tema da reunião desta terça.

Será discutido a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 834/18, que estende o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) até 30 de outubro deste ano. Para não caducar, a MP precisa ser aprovada até o dia 11 deste mês.

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