Na semana passada, dia 28/08, foi aprovada no Congresso Nacional a Lei 10267 que criou o Sistema Público de Registro de Terras.
A nova legislação exige que todos os imóveis rurais, para serem registrados, tenham seus limites definidos através de coordenadas precisas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. De autoria do Executivo, a lei pretende coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas ou privadas.
Foi criada também uma comissão governamental para elaborar um decreto regulamentador, a ser aprovado em até 180 dias, e que definirá estratégias de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
+Informações www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10267.htm