O projeto de lei complementar do novo Estatuto da Terra foi tema de audiência pública realizada quarta-feira (24/10), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto, com as presenças do presidente do Incra, Sebastião Azevedo, do secretário da Agricultura Familiar, Gilson Bittencourt, e do secretário-executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS), José Eli da Veiga.
O projeto, de autoria do deputado Francisco Graziano (PSDB/SP), propõe uma fusão das legislações agrária, agrícola e ambiental. De acordo com Sebastião Azevedo, o projeto de lei complementar é passível de veto porque o expediente utilizado para projeto de lei complementar exigiria um quorum qualificado.
O que não é necessário neste caso, já que o Estatuto da Terra vigente foi feito com base em lei ordinária. O presidente do Incra fez uma explanação dos aspectos jurídicos do direito agrário em relação ao projeto do deputado. "O projeto precisa ser reformulado porque se equilibra na fragilidade e no retrocesso em relação às conquistas alcançadas no direito agrário, desde a promulgação do atual Estatuto", afirmou. Ele ressaltou que não foi levado em conta os avanços em relação, por exemplo, à medida provisória 8629/93 que dispõe sobre a regulamentação da reforma agrária.
O presidente do Incra colocou a assessoria e os técnicos do MDA à disposição do deputado Francisco Graziano para que seja elaborado um substitutivo conjunto que atenda os anseios da sociedade.