A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade na última quarta-feira (26/6) o projeto de lei que dispõe sobre o aerolevantamento e levantamento espacial no território brasileiro.
O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional estabelece procedimentos e define responsabilidades, tanto no uso de sensores instalados em plataformas aéreas, sob supervisão do Ministério da Defesa; quanto em operações realizadas no espaço, sob controle e fiscalização da Agência Espacial Brasileira (AEB).
O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) considera a proposta do poder executivo como necessária, porque a legislação que disciplina o controle do aerolevantamento está defasada, datando da década de 70. Além disso, justifica o deputado, foi criada na década de 90 a AEB, "órgão em condições de assumir as responsabilidades do controle do levantamento espacial, compartilhando com o atual Ministério da Defesa a atribuição herdada do antigo EMFA".
Já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto de lei sobre aerolevantamento e levantamento espacial segue para a Comissão de Justiça e Redação, para depois ser analisado e votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.