Técnicos do Ministério do Meio Ambiente e do governo de Rondônia estão avaliando aspectos técnicos e jurídicos do acordo sobre o Zoneamento Sócio-Econômico e Ecológico (ZEE) do Estado, parcialmente suspenso pela Justiça em função de desacordos com a Lei Federal.
Durante o ano passado, diversas reuniões foram realizadas, envolvendo inclusive a Bancada Federal de Rondônia, sem que se chegasse a um acerto sobre as adequações necessárias ao zoneamento. Embargada parcialmente pela Justiça, a Lei Estadual do Zoneamento estabelece indevidamente índices de Reserva Legal das propriedades rurais com percentuais inferiores ao determinado pelo Código Florestal e a Medida Provisória.
Estes dispositivos da Lei têm dificultado a situação de produtores rurais que desmataram mais do que o permitido e que, por isso, não conseguem averbar a sua Reserva Legal ou obter acesso a créditos. Se o acordo com o Ministério for firmado pelo Governo do Estado, o zoneamento passa a vigorar e os proprietários não precisariam recompor as reservas em 80%.
A recuperação da cobertura ficaria limitada a 50% e ainda ao longo de 30 anos. Resolvido este aspecto legal e, posteriormente, com a implantação do Proambiente, linhas de financiamento do FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente e ações junto às prefeituras do projeto da Agenda 21 Local, o Ministério do Meio Ambiente prevê investimentos de cerca de 10 milhões de reais no curto e médio prazos.
Além disso, o Estado poderá ser beneficiado com Programa de Ecoturismo (Proecotur), o Agroextrativismo e os Programas Demonstrativos do Programa Piloto para Conservação de Florestas Tropicais.