A política de desenvolvimento urbano no Brasil vive um momento de grande expectativa. O início desta fase foi marcado pela Constituição de 1988, passando pelo Estatuto das Cidades até chegar na atual revisão da lei de parcelamento urbano. O decreto, conhecido como Lei de Responsabilidade Territorial, é o passo mais importante a ser dado para a gestão plena do território urbano brasileiro.
O Projeto de Lei (PL) 3.057/00, denominado Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, disciplina a regularização fundiária e o parcelamento do solo nas cidades. Atualmente, o PL tramita na Câmara dos Deputados em regime ordinário.