A legislação que estabelece as bases da política de ordenamento do território em Portugal acaba de ser alterada.
O Decreto-Lei 316/2007, publicado esta semana no Diário da República (I Série, nº181), altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Trata-se da quinta alteração feita a esse regime jurídico, estabelecido pelo Decreto-Lei nº380/99 de 22 de setembro.
Acesse a íntegra do Decreto-Lei 316/2007 em http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/18100/0661706670.pdf.