O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, iniciou em 19 de outubro de 2007 a recepção de propostas para ações de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas e Prevenção e Erradicação de Riscos de Assentamentos Precários.
O processo de seleção se dará mediante critérios e condições definidos nos manuais respectivos que se encontram disponíveis para consulta na página www.cidades.gov.br. Localizar Sistemática 2007 e Secretaria de Programas Urbanos. As propostas poderão ser apresentadas até 18 de novembro de 2007.
O encaminhamento de propostas dar-se-á exclusivamente via internet, por meio de preenchimento de formulários eletrônicos, disponibilizados no link Sistemática 2007, não cabendo, portanto, o envio de propostas ao Ministério das Cidades por meio físico.
A Ação Apoio à Regularização Fundiária Sustentável tem por objetivo central atender propostas de regularização de assentamentos urbanos predominantemente ocupados por população de baixa renda excluídos historicamente do acesso à terra regularizada e urbanizada. Poderão apresentar propostas Prefeituras Municipais, Estados, Distrito Federal, entidades civis sem fins lucrativos, entidades associativas de moradores, Defensorias Públicas estaduais. As modalidades de apoio são: Plano Municipal de Regularização Fundiária acessível apenas para Prefeituras Municipais, Estados e o DF; e Atividades Específicas de Regularização Fundiária acessível a Defensorias Públicas e Entidades sem fins lucrativos, além de estados, municípios e DFl. Esta última tem por finalidade apoiar a implementação de medidas técnicas, jurídicas e administrativas capazes de efetivar a regularização fundiária jurídico-patrimonial em favor de famílias mediante titulação.
A Ação Apoio à Prevenção e Erradicação de Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários objetiva apoiar Estados, Prefeituras Municipais e o Distrito Federal para realizar ações de prevenção e erradicação de riscos sócio-ambientais que atingem famílias de baixa renda moradoras de assentamentos precários em localidades urbanas. As modalidades de apoio são: capacitação de equipes municipais, planejamento das ações de redução de riscos e elaboração de projetos básicos de engenharia.
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