Foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro, o PL nº 3.057, que propõe uma ampla revisão da lei federal de parcelamento do solo urbano – nº 6.766/79.
O Projeto de Lei aprovado avança ao estabelecer instrumentos que permitem aos Municípios exercerem plenamente sua atribuição constitucional de implementar a política de desenvolvimento urbano com sustentabilidade ambiental e justiça social.
Acesse o arquivo com o Projeto de Lei nº 3057/00 aprovado na Comissão Especial.