O Projeto de Lei nº 3.057/00, conhecido como Nova Lei de Responsabilidade Territorial, será discutido nos dias 20 e 21 de maio em Brasília.
Com o objetivo de divulgar ao público em geral o estágio atual da revisão da lei de parcelamento do solo urbano, o seminário deverá mobilizar os segmentos do Conselho das Cidades visando incrementar sua participação no debate nacional.
Aprovação
Em dezembro de 2007, o PL 3.057/00 foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e agora foi encaminhado ao Plenário da Câmara para análise e votação.
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