O universo jurídico vem se defrontando com desafios que questionam a letra fria da lei. Diversos tipos de desenvolvimento científico, como o tecnológico, o econômico e o ambiental, que culminaram no atual estágio de integração humana e entre os povos, denominado globalização, acabaram por tornar o Direito uma ciência de complexa organicidade.
A tecnologia sempre precede o Direito. Em tal afirmação, propõe-se a existência de distintos ramos do Direito, tais como das Telecomunicações, da Energia, do Saneamento, Espacial, Aeroviário, dos Transportes, Minerário, da Saúde, enfim, tantos quanto a tecnologia motivar a criatividade dos juristas. Como consequência, obtém-se uma grande desarticulação metodológica que não contribui para compreender o Direito como um sistema unificado.
No que concerne ao viés econômico, este tornou-se um dado indispensável na construção do Direito contemporâneo. É o que propõe a corrente anglo-saxã do Law & Economics, com grandes implicações nos estudos sobre agências reguladoras, constituição das tarifas, serviços públicos e práticas concorrenciais abusivas. Todavia, nesse sentido, excluem-se da análise os fatores sociais, o que não contribui para a diminuição das desigualdades sociais e regionais.
Leia a íntegra do artigo sobre o marco regulatório para as geotecnologias.
Conheça as opções de assinatura das revistas InfoGEO e/ou InfoGNSS.