O Ministério das Cidades vem atuando em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário na implementação do Programa Terra Legal, que tem por objetivo promover ações de regularização fundiária de áreas rurais e urbanas da Amazônia Legal, situadas em terras do Incra e da União.
A Secretaria Nacional de Programas Urbanos (SNPU) se integra à força tarefa da regularização fundiária urbana, nos processos de destinação dessas terras para os municípios da Amazônia Legal, para o apoio à legalização das ocupações urbanas consolidadas e para a promoção do planejamento e ordenamento territorial urbano em bases sustentáveis.
Ao completar um ano de atividades, o Programa Terra Legal, por meio de uma ação conjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da SNPU do Ministério das Cidades, destinará cerca de 3 mil hectares de terras urbanas aos municípios de Jacareacanga, Juruti, Oriximiná, Mãe do Rio e Tucumã, no Estado do Pará, Cujubim, Machadinho D´Oeste e Vale do Anari, em Rondônia, Bom Jesus do Araguaia em Mato Grosso, Vila Nova dos Martírios, São Francisco do Brejão e Governador Edison Lobão no Maranhão, cujas áreas ocupadas deverão ser regularizadas pelos municípios beneficiando cerca de 20 mil famílias.
Após a doação, esses municípios deverão regularizar as posses aos moradores ocupantes, podendo contar com apoio do Programa Papel Passado, coordenado pela SNPU.
As ações do Programa Terra Legal terão continuidade, sendo que o Ministério das Cidades, por meio da SNPU, auxiliará na análise de pedidos de transferência de terras para mais 69 municípios da Amazônia Legal que já tiveram suas áreas urbanas georreferenciadas esse ano.
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