O governador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, assinou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). A cerimônia ocorreu no dia 24 de junho no Palácio dos Bandeirantes.
A regulamentação é resultado da Lei nº 13.798, sancionada em novembro de 2009, que tem como meta a redução, em todos os setores da economia, de 20% da emissão de gases de efeito estufa até 2020, tendo por base o ano de 2005.
O decreto cria e especifica as competências do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, que tem caráter consultivo e tripartite, com participação de representantes de órgãos governamentais, dos municípios e da sociedade civil, totalizando 42 componentes.
O conselho terá a atribuição de realizar audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança do clima, além de propor medidas de mitigação e adaptação.
O decreto cria também um comitê gestor, composto por membros de várias secretarias estaduais, que avaliará e monitorará o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias, que serão definidas na comunicação estadual.
Inventário
Até o fim do segundo semestre de 2010, o Inventário de Gases de Efeito Estufa do Estado de São Paulo, que será parte integrante da Comunicação Estadual, apresentará a base das emissões paulistas, possibilitando o cumprimento da meta prevista na lei.
O decreto institui ainda programas e planos voltados para a inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco, como o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.
ZEE
Também foram definidos os critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que visa à formulação de políticas de planejamento, ordenação e gerenciamento do território, de modo a convergir o desenvolvimento econômico com propostas de proteção e conservação ambiental.
Fonte: Agência Fapesp
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