No momento em que o governo brasileiro anuncia a imposição de limites mais rígidos na compra de terras rurais por estrangeiros, aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado a criação da Agência Reguladora Territorial Rural, destinada a fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.
Com base em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou interpretação de que a compra de terras por empresa estrangeira deve estar restrita às condições previstas na Lei 5.709/1971. Esse parecer, publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, revoga interpretação de 1998 da própria AGU, que retirava quaisquer restrições à aquisição de imóveis rurais no Brasil por empresas brasileiras com controle acionário de estrangeiros.
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