O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu limitar a compra de terras por estrangeiros e empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Ele assinou, em agosto, o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que restringe as aquisições de imóveis rurais por empresas que possuem pelo menos 51% ou mais de seu capital votante nas mãos de pessoas que não são brasileiras.
O texto prevê que as empresas sob controle estrangeiro não vão poder adquirir imóvel rural que tenha mais de 50 módulos de exploração indefinida.
O texto não tem efeito retroativo – não anula compras de terras feitas por estrangeiros antes da assinatura do parecer. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios do país façam o registro de todos os casos de terras adquiridas por estrangeiros.
Agência reguladora
No momento em que o governo brasileiro anuncia a imposição de limites mais rígidos na compra de terras rurais por estrangeiros, aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado a criação da Agência Reguladora Territorial Rural, destinada a fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.