O texto pede que federado apresente plano de trabalho ao Ministério da Integração Nacional
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 60/11,do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) , que altera a Lei 12.340/10, sobre o repasse obrigatório de verba para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de regiões atingidas por desastres naturais, informa o site da Câmara.
Além de exigir recursos para ações de defesa civil, a Lei deve garantir o repasse de verba para medidas de prevenção. Para ter esse fundo, o ente federado deve apresentar um plano de trabalho ao Ministério da Integração Nacional.
Tramitação
Segundo a notícia veiculada no site da Câmara, o PL tramita em caráter conclusivo, em que o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas por comissões designadas para analisá-lo.
O projeto pode perder esse caráter em duas situações: quando houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra), ou se depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Assim, nesses dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário – pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça e Cidadania.
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