Depois das cidades de Eldorado e Sete Barras – já com os trabalhos concluídos – e Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga e Iporanga, onde a regularização está em andamento, o programa ‘Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil’ acaba de chegar a Pariquera-Açu (SP).
O programa, cuja execução é supervisionada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), é uma iniciativa da Secretaria de Reordenamento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/ MDA), para a constituição de um cadastro nacional de imóveis rurais georreferenciado.
Esse trabalho, realizado em conjunto com os órgãos estaduais de terra, tem o Itesp como parceiro no Estado de São Paulo. O objetivo é garantir a segurança jurídica e o saneamento do Sistema de Registro Público, que possibilitará a regularização fundiária das posses dos agricultores.
Eldorado e Sete Barras foram as primeiras cidades no Estado de São Paulo a terem 100% de suas malhas rurais georreferenciadas. No momento, as atividades seguem a todo vapor em Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga e Iporanga. Em Pariquera-Açú, o objetivo é realizar o levantamento de aproximadamente 30 mil hectares de terras, onde há mais de 700 imóveis. A divulgação das atividades nos bairros rurais já começou: no último dia 17, a comunidade do bairro Angatuba foi a primeira a receber a reunião de mobilização e explicação das ações que serão desenvolvidas.
Georreferenciamento é obrigatório por lei
Para superar a precariedade histórica do registro de imóveis em todo o Brasil, foi promulgada a Lei 10.267, em 2001, que torna obrigatória a apresentação, pelo proprietário do imóvel, de memorial descritivo e planta georreferenciada – obtida por meio de aparelhos de última geração utilizados no Sistema de Posicionamento Global (GPS).
A mesma lei garante o financiamento de custos do georreferenciamento pelos órgãos governamentais – daí a criação do programa ‘Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil’. A região de abrangência, em São Paulo, é o Vale do Ribeira, onde se localizam as cidades com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado – um dos critérios de escolha para aplicação do programa.
Saiba mais sobre georreferenciamento de imóveis rurais e gestão territorial na matéria de capa da Revista InfoGNSS 34.
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