A apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar o Fundo Nacional da Proteção Civil (Funpec), constituído – entre outros valores – por 0,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é a principal medida proposta pelo relator da Comissão Especial de Prevenção de Catástrofes Climáticas, deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
O deputado fez na última quinta-feira (10) uma explanação sobre seu relatório, na abertura do seminário “Proteção Civil – Perspectivas para o Brasil. O secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Alexandre Navarro Garcia, defendeu a elevação do investimento em prevenção, por meio de recursos orçamentários. De acordo com ele, é preciso inverter a situação atual, na qual 80% das verbas são usadas para dar resposta aos desastres e apenas 20% são gastas com prevenção.
A proposta orçamentária para 2012 prevê que o IR e o IPI deverão arrecadar R$ 315 bilhões. Assim, se aprovado, o Funpec deverá receber cerca de R$ 1,5 bilhão dessas fontes no próximo ano.
Reforço da prevenção
O parecer do deputado Glauber Braga inclui também a apresentação de um projeto de lei para instituir o Estatuto de Proteção Civil, que prevê uma série de ações a serem financiadas pelo Funpec. Pelo texto, no mínimo 50% dos recursos do Fundo deverão ser aplicados em atividades de prevenção.
Entre as medidas a serem adotadas, estão: implantação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide); identificação e mapeamento de áreas de risco; monitoramento de desastres; e revitalização de bacias hidrográficas; além de ações estabelecidas pela Política Nacional de Proteção Civil.
O projeto de lei fixa ainda que o Funpec poderá receber também 5% dos royalties do petróleo e 5% da arrecadação das loterias federais, entre outras fontes. Assim, a receita total do fundo poderá alcançar R$ 2,2 bilhões por ano.
Com informações da Agência Câmara