A superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Alagoas lançou edital de chamada pública para seleção de entidades interessadas na prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
O lançamento do edital obedece ao que prevê a Lei nº. 12.188, de 11 de janeiro de 2010, regulamentada pelo Decreto nº. 7.215, de 16 de junho de 2010, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (RONATER).
De acordo com a lei, para requerer o credenciamento na qualidade de Entidade Executora a instituição deverá contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural; possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento; contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade; dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes; possuir infraestrutura e capacidade operacional e experiência na execução de serviços na área de atuação.
Poderão participar da Chamada Pública instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas, de acordo com a legislação vigente.
Os serviços, com valor total de 6,6 milhões de reais, serão prestados no estado de Alagoas, em Projetos de Assentamento localizados em 32 municípios divididos em territórios no Alto Sertão, Bacia Leiteira, Agreste, Mata Alagoana e Litoral Norte. São 112 assentamentos e 5,5 mil famílias como público beneficiário na área geográfica da chamada.
Para mais informações, consulte a chamada pública e o edital.