Com o ambicioso objetivo de registrar 5,4 milhões de propriedades rurais até 2014, o Ministério do Meio Ambiente dá um grande passo para criar uma nova cultura de compartilhamento de dados no Brasil
Por Alexandre Scussel e Eduardo Freitas
Imagine um país onde qualquer cidadão pode acessar uma base de dados, fazer uma pesquisa por uma propriedade rural, obter imagens de satélite detalhadas sobre a área de preservação ambiental na região de interesse, tudo isso online. Ainda, uma nação na qual os diversos órgãos do governo que têm interesse na área ambiental acessem uma mesma base de dados, compartilhem seus mapas e apresentem à sociedade números confiáveis sobre a sustentabilidade da atividade agrícola e florestal.
Espera-se que este seja o Brasil de 2014, um país que conhecerá como o solo está sendo usado e para onde devem apontar as políticas públicas para fomento da agricultura, monitoramento ambiental, resposta aos efeitos das mudanças climáticas, entre outras ações que só serão exequíveis a partir do amplo conhecimento da realidade das propriedades rurais.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) reuniu em Brasília, no fim de 2012, representantes estaduais e entidades governamentais e civis em um grande mutirão com a meta de identificar e registrar cada um dos 5,4 milhões de imóveis rurais até o fim de 2014. Na ocasião, foram assinados nada menos do que 14 Acordos de Cooperação Técnica para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
De acordo com Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, “na realidade o que nós fizemos aqui foi mais um passo a favor da consolidação do CAR, e as parcerias com esses órgãos são fundamentais para o processo ganhar escala”. No encontro foram firmados acordos com os Estados do Amapá, Alagoas, Paraíba, Roraima, Maranhão e Tocantins, além de novas parcerias com entidades governamentais e civis: Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Associação dos Produtores de Cana do Vale do Mogi (Assomogi), Banco do Brasil, além dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e Desenvolvimento Agrário.
Com os novos acordos, 18 estados já aderiram ao processo de implantação do CAR. O Rio de Janeiro foi o primeiro, em agosto, seguido de mais 11 em novembro: Amazonas, Acre, Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Sergipe, Ceará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Após finalizado o processo de engajamento com outros órgãos e superadas as barreiras burocráticas e administrativas, agora começa o trabalho de cadastramento das propriedades. Alguns estados optaram por utilizar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), desenvolvido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), enquanto outros já possuíam sistemas similares, que vão precisar de ajustes, como Mato Grosso do Sul e Pará.
Todas essas informações vão alimentar um banco de informações nacional. De acordo com Iara Musse Felix, Diretora da Santiago & Cintra Consultoria, o conhecimento sobre a sustentabilidade da atividade agrícola precisa ser alcançado com o levantamento de informações técnicas sistemáticas de qualidade e confiáveis, embasadas por análises consistentes. “No caso da agricultura existem muitos trabalhos importantes no Brasil, mas é preciso investir mais, desenvolvendo pesquisas e modelos compatíveis com a própria dinâmica do segmento, para que se possa conhecer com mais propriedade o atual cenário em nível nacional que, aliás, é diferente de região para região”, afirma.
Para Marilúcia Valese, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, o Sicar foi desenvolvido para que os produtores possam fazer inscrição no CAR de forma ágil e facilitada. “Os usuários do Sicar serão orientados por meio de um passo-a-passo que facilitará o preenchimento de todos os dados cadastrais do proprietário/posseiro do imóvel e o georreferenciamento pela imagem do perímetro do imóvel , das áreas de APP, RL e outras exigidas pela Lei. Concluído o cadastro, o usuário receberá um recibo de protocolo do CAR, que será analisado pelo órgão ambiental competente. As informações serão disponibilizadas via internet, através de relatórios gerados pelo Sicar, sempre preservando a identidade e informações de caráter pessoal do proprietário/posseiro”, comenta.
Por dentro do CAR
No CAR, todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais estarão reunidas, com acesso público pela internet, formando uma base de dados. O cadastro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade. Com o comprovante de inserção no CAR, o produtor pode reconhecer seu passivo ambiental e assumir o compromisso para recuperá-lo. Para inscrever seu imóvel, é preciso comprovar a propriedade ou posse e apresentar uma planta e memorial descritivo da terra, incluindo a localização das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), etc.. O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Imagens de Satélite
Mas para se chegar a este amplo acordo de cooperação, houve muita conversa e um longo trabalho de convencimento. Segundo Eduardo Assad, pesquisador da Embrapa, um debate aconteceu entre diversos órgãos do governo antes da decisão sobre que tipos de imagens deveriam ser obtidas para a elaboração do CAR. ”Houve uma discussão no primeiro semestre de 2011, entre secretarias do MMA, onde foram demonstradas as tecnologias disponíveis e chegou-se ao consenso que a capacidade de imagens de média resolução era limitada e que deveríamos buscar imagens de alta resolução. A partir disso, houve uma busca entre quais imagens cobririam as necessidades de todas as secretarias. Foram avaliadas todas as opções, desde NOAA, Meteosat, até Cbers e os satélites de altíssima resolução espacial. Após esta discussão, chegou-se à conclusão de que eram necessárias imagens com resolução espacial de aproximadamente cinco metros”, afirma. Segundo Assad, o tempo de discussão, entre a definição e a compra das imagens, foi de aproximadamente dois anos. “É bastante, mas é normal para um projeto deste porte”, conclui.
O georreferenciamento realizado a partir de imagens obtidas com sensoriamento remoto é uma exigência do novo Código Florestal brasileiro e serve como base para a elaboração do CAR. De acordo com o contrato assinado no fim do ano passado pelo MMA e a Santiago & Cintra Consultoria, imagens dos satélites RapidEye serão o principal recurso do Ministério para chegar ao amplo conhecimento do solo no Brasil. Com as imagens de alta resolução será possível identificar as áreas de APP e RL em cada propriedade e acompanhar a recuperação da cobertura vegetal onde a Lei exigir.
Segundo Iara Musse Felix, as imagens RapidEye vão subsidiar um “diagnóstico” do cenário de todo o território nacional quanto ao uso e cobertura do solo no Brasil, que inclusive se relacionam ao uso agrícola, sendo uma informação tanto qualitativa quanto quantitativa importante. “O primeiro resultado concreto já alcançado é o compartilhamento de uma mesma base de dados de imagens de satélite com resolução de cinco metros sendo utilizada de forma operacional em projetos de inúmeros órgãos federais e estaduais que exercem atividades que, direta ou indiretamente, estão relacionadas ao CAR. A primeira cobertura de imagens do Brasil referente ao ano base de 2011 já está catalogada e sendo disponibilizada via web para todos os órgãos públicos conveniados com o MMA. Já existem várias ações importantes de capacitação e implementação de metodologias do uso das imagens RapidEye, sendo realizadas para atender adequadamente os usuários do governo em suas diferentes aplicações”, comemora.
Segundo Maurício Braga Meira, Diretor de Vendas da RapidEye para América Latina, “o projeto está entre os três maiores do mundo. É algo extremamente importante para a RapidEye”. A empresa tem projetos de cobertura anual em vários países. Além do Brasil, a RapidEye fornece coberturas completas para o México, que há dois anos é imageado duas vezes ao ano, e a China, que há quatro anos é imageada anualmente. São mais de 3 bilhões de quilômetros quadrados adquiridos em todo o mundo.
A RapidEye assumiu um compromisso com seu distribuidor brasileiro, a Santiago & Cintra Consultoria, e com os inúmeros usuários de órgãos públicos e privados que requerem imagens anuais de todo o Brasil desde o seu lançamento, em 2008, de continuar imageando todo o território nacional anualmente pelos próximos sete anos.
Cultura de Compartilhamento
A aquisição e o acesso às imagens de satélites por vários órgãos governamentais, em diferentes níveis, cria uma nova cultura de uso compartilhado de dados. Segundo palavras da própria Ministra do Meio Ambiente, “o Cadastro nasce com o que tem de melhor em tecnologia, hoje, em termos de informação. Pela primeira vez, teremos um conjunto de imagens de todo o país, em alta resolução”. Segundo Isabella Teixeira, as imagens também serão disponibilizadas para os órgãos ambientais estaduais e municipais, que serão os responsáveis pela formulação do CAR em cada região. “Essa tecnologia vai aprimorar a gestão e fiscalização no país. É uma mudança bastante expressiva no dia-a-dia da gestão florestal”, avalia.
De acordo com Marilúcia Valese, o MMA vem estabelecendo parcerias com todos os governos estaduais e seus órgãos de meio ambiente, instituições do governo federal como Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), entre outros, que terão um papel importante no implantação do CAR. Além disso vários acordos de cooperação técnica foram firmados com entidades representativas do setor rural, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para promover a mobilização e o cadastramento dos imóveis, garantindo capilaridade e a facilidade de acesso ao sistema de cadastro em todo o território nacional. “Para isso, estão sendo desenvolvidos cursos à distância para a formação de agentes facilitadores dessas entidades que possam apoiar os agricultores que não tenham condições de fazer o registro de suas próprias informações no sistema disponível na internet. A ideia é utilizar ao máximo as estruturas já disponíveis desses parceiros para dar escala e atingir o objetivo de cadastrar todos os cerca de 5,4 milhões de imóveis em até dois anos”, conclui.
Para Iara Musse Felix, trata-se de um projeto inovador e eficaz do ponto de vista de gestão e compartilhamento das imagens de satélite adquiridas pelo MMA, tanto em nível nacional quanto mundial. “O Geo Catálogo do Projeto MMA, que está sendo acessado diariamente por centenas de usuários dos órgãos públicos, promove o compartilhamento das imagens e de todas as suas informações técnicas através da publicação de seus metadados em padrões ISO/OGC, recomendados pela Inde, assegurando a transparência tanto para os gestores quanto para os proprietários rurais que almejam conhecer as informações, métodos e regras a serem utilizados pelos gestores públicos. Todos esses detalhes criam uma confiabilidade de ambas as partes para o desenvolvimento de trabalhos e projetos conjuntos”, afirma.
Eduardo Assad concorda que o projeto amplia a cultura de compartilhamento de dados. “O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) deu uma lição para o Brasil, quando colocou as imagens Cbers a disposição. A questão não é só o acesso às imagens, mas sim para que grupos tenham acesso aos dados e possam usá-los. Com cultura de compartilhamento e uso, o Brasil passa a se tornar cada vez mais independente de outros países e poderá ter tecnologia própria”.
Todos trabalhando em torno do CAR
Para alcançar milhares de trabalhadores e produtores rurais nas regiões mais distintas do país e mobilizá-los no processo de cadastramento de seus imóveis rurais, o MMA está firmando parcerias com entidades e associações que funcionem como multiplicadores do CAR entre seus associados. Um exemplo é a parceria com a OCB, entidade que tem como missão representar o sistema cooperativista nacional, que irá alcançar 6,6 mil cooperativas, com mais de 9 milhões de associados e quase 300 mil empregados. Também o acordo com a CNA, entidade que representa os produtores rurais, fortalecerá o CAR entre seus associados com a valorização da produção agrícola e a preservação do meio ambiente. Hoje, a CNA é composta por 27 federações da agricultura, 2,3 mil sindicatos rurais e 1,7 milhão de produtores rurais.
Já a Contag, por meio de 27 Federações de Trabalhadores na Agricultura e mais de 4 mil Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais filiados, irá levar o CAR a mais de 15,7 milhões de trabalhadores do campo. Por sua vez, o Banco do Brasil irá auxiliar na promoção de ações conjuntas de apoio ao CAR, alcançando cerca de 4 mil municípios com mais de 1,5 milhão de beneficiários, sendo mais de 1 milhão na área rural.
A parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão irá aumentar a produção de informações geradas pela União, evitando a duplicidade de compras realizadas pelo governo. Já a cooperação com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário tem como objetivo estabelecer ações conjuntas de apoio à regularização ambiental, beneficiando cerca de 12 milhões de pessoas que hoje vivem da agricultura familiar.
De acordo com Wilson Silva, Coordenador Geral de Cartografia do Incra, já foi iniciado o trabalho de integração das bases de dados do Instituto ao CAR. Segundo ele, existem alguns problemas estruturais que estão sendo dirimidos e, para isso, já foram feitas três reuniões com a Diretoria Fundiária. Sobre a integração, Wilson comenta que “para o Incra, toda a informação cartográfica é válida, apenas as classificamos por níveis de precisão posicional. Exemplo disso são as Unidades de Conservação, Terras Indígenas e vários assentamentos rurais que utilizamos para fins de certificação com baixa precisão posicional. Para o Incra, o CAR utilizar as bases de dados já existentes é o melhor dos mundos, pois qualifica a informação gráfica do CAR e evita termos que fazer ‘limpezas’ das redundâncias e sobreposições – em geral onerosas e demoradas – quando utilizarmos os dados do CAR para fins de conferência cadastral, recadastramento e fiscalização”, conclui.
De acordo com Sergio Ahrens, Pesquisador em Planejamento da Produção e Manejo Florestal da Embrapa, o governo deverá editar mais um Decreto em maio deste ano para regulamentar procedimentos referentes à operacionalização do CAR em nível de órgãos ambientais estaduais, em todo o território nacional. “No Estado do Paraná, a implementação do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg) foi suspensa por seis meses, justamente para possibilitar à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao Instituto Ambiental do Paraná realizarem as necessárias adequações com vistas ao atendimento do que se pretende com o Sicar”.
Sustentabilidade da agricultura
Dentre os vários objetivos do CAR, talvez o principal seja dar números sobre a sustentabilidade da atividade agrícola no Brasil. Segundo Maurício Braga Meira, “uma das metas do CAR é ‘colocar os pingos nos is’ e acabar com os ‘achismos’ em relação à sustentabilidade da agricultura, já que tem ligação direta com o Código Florestal e o conhecimento de como o solo das propriedades está sendo usado”. O peso da agricultura na economia do Brasil é outro tema de destaque. “O CAR é extremamente importante, pois a agricultura representa aproximadamente um terço do Produto Interno Bruto do país, tendo relação com outros setores da economia”, conclui.
Eduardo Assad concorda e vai além. “Dentre os benefícios está o avanço extraordinário para o Brasil, podendo resolver problemas em diversas áreas, como por exemplo a efetivação do Código Florestal, a melhoria do Cadastro em áreas urbanas, além de ajudar na área de mudanças climáticas, nas aplicações de avaliação do uso do solo para estudos do efeito estufa”. Para ele, os primeiros resultados dependem da agilidade do governo para implantar o CAR. “Como as imagens já estarão disponíveis e diversas instituições vão usá-las – o que barateia seu custo –, espera-se o uso em vários setores – como pesquisa por exemplo – já nos próximos meses. É claro que o MMA não fará tudo sozinho, então os resultados concretos dependem da ação conjunta de diversas instituições e empresas envolvidas”, avalia.
Governo, proprietários, posseiros, sociedade em geral. Todos estão ansiosos para que o CAR seja uma realidade. E se a meta de cadastrar 5,4 milhões de propriedades rurais até 2014 é muito ousada, que seja, e que todos trabalhem para torná-la algo possível. Além de um retrato fiel do uso do solo no Brasil, espera-se que o CAR impulsione a economia como um todo, gere novos negócios e amplie ainda mais a cultura de compartilhamento de dados no Brasil.
Que 2014 não seja lembrado apenas pela Copa do Mundo no Brasil, mas também pelo ano em que nosso país implantou um Cadastro nacional completo de suas propriedades.
Benefícios do CAR
Dentre os benefícios do CAR pode-se destacar:
• Para os órgãos de Governo: fornecerá informações que permitirão identificar a realidade exata da cobertura vegetal do território brasileiro nas áreas privadas; facilitará e reduzirá os custos das ações de monitoramento e fiscalização, sobre a manutenção, uso e manejo sustentável dos recursos florestais dos imóveis rurais; apoiará e facilitará as ações de licenciamento das atividades no imóvel; gerará informações para a implantação e monitoramento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e permitirá o acompanhamento das etapas de recuperação e recomposição de áreas degradas de APP e RL; possibilitará maior controle e redução do desmatamento; produzirá um acervo geográfico nacional com a caracterização dos imóveis rurais que será útil para as políticas de ordenamento territorial; e orientará os processos de planejamento e ordenamento de paisagens e de formação de corredores ecológicos.
• Para proprietários e posseiros: constituirá em um instrumento de regularização ambiental do imóvel rural mais ágil, transparente e de baixo custo; comprovará a regularidade ambiental; promoverá segurança jurídica para produtores rurais; permitirá que os proprietários e posseiros façam adesão ao PRA e que recebam apoio para recuperarem suas áreas; permitirá a suspensão de sanções cometidas até 22 de julho de 2008, previstas na Lei 12.651 mediante adesão ao PRA; permitirá o acesso a crédito rural; oferecerá uma base de informação para o planejamento do uso do imóvel rural; e substituirá a averbação da reserva legal em cartório.
• Para a sociedade em geral: acesso a informações sobre o cumprimento dos dispositivos legais sobre regularização ambiental; obtenção de dados e indicadores da cobertura florestal nos imóveis rurais; melhoria da qualidade do ambiente com os benefícios advindos da conservação desse ativo ambiental; acesso a informações que poderão instrumentalizar se os produtos que consomem são produzidos em áreas regulares.
São Paulo assina acordo para implantar o CAR
O governo estadual paulista assinou no dia 20 de fevereiro um acordo de cooperação com o MMA para implantação do CAR. Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do Cadastro. Segundo o MMA, a expectativa é que a assinatura dos termos de cooperação com estados seja finalizada até março.