Representantes dos governos locais e da sociedade civil prestigiaram as solenidades
Aconteceu na manhã desta terça-feira (17/12), o lançamento simultâneo do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) em dois Estados: Amapá e Santa Catarina. Já o evento que estava previsto para amanhã (19/12), em Manaus, foi cancelado. “Ambos os lançamentos foram um sucesso e contaram com boa representatividade do governo e da sociedade civil”, avaliou o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Guilherme Cabral.
O SiCAR, implantado a partir da nova Lei Florestal (Lei 12.651/2012), é um ato declaratório do produtor rural sobre as características ambientais do seu imóvel rural ou posse. Todos, mesmo os posseiros (que não têm titularidade da terra), são obrigados a fazer o cadastro, que será analisado e aprovado pelo órgão de meio ambiente de cada Estado. O formulário para o preenchimento dos dados pode ser acessado pelo endereço www.car.gov.br. A partir desses dados, serão demarcadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (RL) ou áreas de uso restrito (AUR). A ferramenta abrigará dados dos 5,2 milhões de imóveis rurais existentes no país.
Segundo Cabral, o MMA leva em consideração as características regionais ao definir as estratégias de implantação do CAR pelo Brasil. “No caso do Amapá, em que há um grande número de unidades de conservação de uso sustentável, criamos meios para garantir a participação efetiva dos extrativistas no processo”, explicou. Essa estratégia no Amapá está sendo trabalhada em conjunto com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).
O secretário de Meio Ambiente do Amapá, Gryton Toledo, lembrou que o tema já vem sendo trabalhado desde 2011, com o projeto Mais Ambiente. “Estávamos ansiosos pelo lançamento do CAR para aderirmos ao sistema federal”, disse. Também participaram do evento em Macapá representantes do Conselho Nacional das Populações Tradicionais, da rede GTA (Grupo de Trabalho Amazônico), dos Institutos de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial, de Desenvolvimento Rural e de Florestas do Amapá, e do Ibama.
Toledo destacou que no interior do Estado, onde o acesso à internet é difícil, o governo está utilizando o sistema off line do CAR. No caso, os dados são salvos em um pendrive ou cd e levados até um computador com acesso à internet para, só então, serem enviados ao sistema central e receberem um número de protocolo. O cadastro, nesse caso, só é possível graças a parcerias com sindicatos, cooperativas, prefeituras e associações. O estado do Amapá está elaborando projeto para o Fundo Amazônia para obter apoio financeiro na implantação do CAR.
Santa Catarina
O SiCAR foi lançado também nesta terça-feira (17/12), em Florianópolis. “A previsão é que mais de 300 mil propriedades sejam cadastradas em Santa Catarina”, declarou o diretor de Saneamento e Meio Ambiente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) do governo de Santa Catarina, Luiz Antônio Garcia Corrêa.
“Tentamos criar um aplicativo para que o pequeno agricultor pudesse, manualmente, definir os limites de sua propriedade”, explicou o assessor especial do MMA, Luiz Antônio Correa de Carvalho. Ele destacou que técnicos de extensão rural e outros agentes passaram por capacitação oferecida pelo MMA para auxiliar os proprietários de imóveis rurais a fazer o cadastro.
Carvalho ressaltou ainda as vantagens do CAR: a segurança jurídica, o acesso aos programas de regularização ambiental e o planejamento do imóvel rural. Para os órgãos ambientais, os benefícios incluem a melhoria de gestão com instrumento para o planejamento de políticas públicas e facilidade no monitoramento, auxiliando no combate ao desmatamento ilegal.
O prazo para adesão ao CAR de um ano, renovável por igual período, começará a contar assim que for assinada a instrução normativa pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ainda sem data confirmada. Após cinco anos, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola aos produtores rurais que não possuírem o CAR.
Estavam presentes no evento em Florianópolis o secretário adjunto da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, Airton Spies, e representantes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf/SC), Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Militar Ambiental, Banco do Brasil e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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