O Observatório do Código Florestal (OCF) divulgou uma carta com prioridades para garantir que o Código saia do papel. Quase 3 anos após a sanção da Lei, é preocupante a lentidão na implementação do Código Florestal, em especial na implantação de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Apesar dos retrocessos criados na reforma do Código sancionado em maio de 2012, os membros do OCF acreditam que sua implementação é importante, porque a regeneração e a recuperação de áreas degradadas ou desmatadas ilegalmente são fundamentais para garantir oferta de água, biodiversidade e regulação do clima. E divulga nesta quarta-feira uma agenda com as prioridades para garantir que o Código saia do papel.
A lista de prioridades servirá como ponto de partida para a interlocução das 20 instituições e grupos de organizações que formam o Observatório do Código Florestal com o Executivo, o Legislativo e setor privado. E inclui:
1 – Transparência: Acesso da sociedade civil às bases de dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)- onde todas as propriedades do país precisam informar com coordenadas suas áreas de preservação e de produção. Além de acesso às informações dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos estados, aos quais proprietários de imóveis rurais que desmataram mais do que dita a lei, terão que aderir e se comprometer a recuperar ou compensar estas áreas em prazos de até 20 anos.
2 – Implementação: Definição de políticas claras com apoio técnico e financeiro aos estados para que eles possam implementar o CAR e os PRAs com foco em criação de áreas contínuas de vegetação nativa, que permita a criação de corredores ecológicos. Além de definição de calendário, fontes de recursos e responsáveis pela execução do Plano de Recuperação de Vegetação Nativa (Planaveg).
3 – Incentivos: Criação dos incentivos econômicos previstos no artigo 41 do Código Florestal.
Membros do OCF consideram a transparência essencial para permitir o monitoramento da implementação do Código por parte da sociedade civil. O acesso à validação dos cadastros também permitirá a fiscalização do cumprimento da lei. E a criação de incentivos irá garantir os estímulos para que quem não cumpre, busque se adequar, assim como poderá premiar os que preservaram além do que é exigido.
Até agora, prevalecem as medidas de punição, sem pouca ou quase nenhuma oferta de benefícios econômicos que premiem quem já preserva mais do que a lei exige, além de atrair os que gostariam de aderir a práticas de conservação.
Os incentivos, em forma de isenções ou reduções tributárias, linhas de crédito com juros menores e boas práticas na agropecuária que aumentam a produtividade e reduzem os danos ao meio-ambiente, formam um capítulo bastante amplo do Código, mas ainda são aplicados timidamente. No caso da linha de crédito diferenciada para agricultura de baixo carbono e da isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas de Reserva Legal (percentual de vegetação nativa obrigatório em cada propriedade) e de Preservação Permanente (APPs).
O governo estima que haja 5,4 milhões de propriedades rurais no país e pelo novo Código Florestal todas devem estar com seu Cadastro Ambiental Rural realizado em maio de 2015, com a possibilidade de prorrogar o prazo somente até maio de 2016. As propriedades com mais de quatro módulos fiscais que tiverem déficit de vegetação nativa em APPs ou menos Reserva Legal do que o exigido em lei, vão precisar assinar um termo de compromisso com a autoridade ambiental estadual e iniciar o reflorestamento, regeneração ou compensação da vegetação nativa. Um estudo do professor Britaldo Silveira Soares Filho, da UFMG estima este passivo de florestas no Brasil em 23 milhões de hectares (230 mil km quadrados).
Clique aqui para ler na íntegra o ofício com a lista de prioridades do Observatório do Código Florestal.
Fonte: Observatório do Código Florestal
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