A Administração Nacional de Aviação Civil (ANAC) da Argentina regulamentou a utilização dos drones e impôs requisitos obrigatórios que incluem testes psicofísicos e controle do consumo alcoólico para aqueles que querem operar os veículos aéreos não tripulados.
O Regulamento Provisório foi publicado no Diário Oficial da resolução 527. Conforme o regulamento, os veículos aéreos não tripulados são classificados em três categorias. de acordo com seu tamanho:
• Pequenos, que pesam até 10kg sem carga;
• Médios, que pesam de 10kg a 150kg sem carga;
• Grandes, que pesam acima de 150kg sem carga.
A regulamentação também divide as atividades em uso recreativo e uso não recreativo. As recreativas referem-se aos drones pilotados remotamente para o divertimento, recreação, lazer ou hobby.
Já as atividades não recreativas consistem na utilização de drones para fotografia ou filmagem, observação e a realização de atividades referentes às de trabalho aéreo, ou seja, para o uso profissional.
Quem pode pilotar?
As regras lançadas pelo órgão argentino indicam ainda que aqueles que operam drones devem ter um atestado médico que certifique a sua capacidade visual e auditiva, bem como a sua aptidão psicológica e motora. A idade mínima para ser piloto de um drone é de 16 anos, no entanto, quando o operador tiver entre 16 e 18 anos, o voo deverá ser supervisionado por um adulto que seja responsável pelos seus atos e omissões. O documento ainda adverte que nenhum dos presentes durante a operação esteja sob o efeito de álcool e drogas.
Uso profissional
A lista de advertências para o uso de drones em atividades consideradas não recreativas começa com a obrigação dos proprietários ou operadores de contratar um seguro, a fim de se responsabilizar pelos possíveis danos causados a terceiros durante operação. Os usuários de drones para usos profissionais também devem ter um manual de operações e um sistema de gestão de riscos, que inclua os seguintes pontos:
• Procedimentos de decolagem e aterrissagem;
• Procedimentos em rota;
• Procedimentos para a eventual perda do controle da conexão de dados;
• Procedimentos de aborto da missão para eventual falha crítica do sistema;
• Procedimentos para determinar a área de operação;
• Procedimentos para identificação e mitigação de riscos e perigos;
• Identificação dos responsáveis pela operação e de todos os membros da equipe remota;
• Requisitos de qualificação do piloto(s) remoto(s) e do observador(s);
Os drones que não sejam destinados ao uso recreativo devem ainda ter medidas de proteção contra atos de interferência, de acordo com os regulamentos adotados pela autoridade aeronáutica nacional. Os veículos aéreos não pilotados deverão ainda ter uma placa de identificação anexada à sua estrutura.
As proibições incluem também a operação de mais de um drone com o mesmo controle remoto e de drones de voo totalmente autônomo, ou seja, drones que não precisam de qualquer intervenção humana. Além disso, são regulamentadas as alturas máximas e mínimas para se pilotar os drones.
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