Por sugestão do senador Jorge Viana (PT-AC), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para tratar de medidas de incentivo à adesão de agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar informações referentes a áreas que devem ser mantidas com vegetação nativa, como as áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal e de uso restrito.
O cadastro detalhará também as chamadas áreas consolidadas, que são os cultivos mantidos em áreas que deveriam ter vegetação nativa, mas que foram feitos antes de 2008 e que poderão ser legalizados.
Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e condição para acesso ao crédito rural e outras políticas públicas direcionadas ao campo.
Jorge Viana sugere que seja convidado para a audiência a ser realizado pelas comissões o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho.
Agenda ambiental
Jorge Viana também é autor de outro requerimento aprovado nesta terça-feira (7) na CMA, para realização de audiência pública sobre desafios e oportunidades da agenda ambiental brasileira. Ele sugere que seja abordada no debate a implementação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), a preparação da 21ª Conferência do Clima (COP 21), a ser realizada em dezembro, em Paris, e o atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O senador indicou para participar da audiência pública Francisco Gaetani, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente; Carlos Afonso Nobre, presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Everton Frask Lucero, chefe da divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química do Itamaraty; e um representante da sociedade civil.
Fonte: Senado