Profissionais podem requisitar certidão para comprovar habilitação ao INCRA
Deliberação Plenária do CAU/BR define as regras para que arquitetos e urbanistas possam requisitar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorização para atividades de georreferenciamento, especialmente Cadastro de Imóvel Rural. A norma foi aprovada na 55ª Reunião Plenária do CAU/BR, em Brasília. O INCRA havia negado a arquitetos e urbanistas essa autorização, apesar desses profissionais terem em sua formação obrigatória disciplinas relacionadas à topografia. “O CAU/BR já vinha mantendo contato com o INCRA, que sinalizou a expectativa de um normativo específico para regulamentar a Lei 12.378/2010”, afirma o coordenador da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, José Roberto Geraldine Junior.
A deliberação define que todos os arquitetos e urbanistas formados a partir de 1995 estão automaticamente habilitados para assumir responsabilidade técnica em determinação das coordenadas de imóveis rurais. Os profissionais formados antes de 1995 devem comprovar ao CAU/UF de seu Estado ter cursado os seguintes conteúdos formativos:
- Topografia aplicadas ao georreferenciamento;
- Cartografia;
- Sistemas de referência;
- Projeções cartográficas;
- Ajustamentos;
- Métodos e medidas de posicionamento geodésico.
Esses conteúdos não precisam constituir disciplinas específicas, podendo estar incorporadas nas ementas de outras disciplinas. Já os arquitetos e urbanistas que não tenham cursado esses conteúdos poderão requisitar a habilitação comprovando sua experiência profissional específica na área, devidamente comprovada por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Em todos os casos, o CAU/UF emitirá para o arquiteto e urbanista Certidão Para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas, contendo as seguintes informações:
- nome do arquiteto e urbanista;
- título profissional e, se houver, complemento;
- número de registro do arquiteto e urbanista no CAU;
- país de diplomação do arquiteto e urbanista;
- atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e atribuições para a assunção de responsabilidade técnica dos serviços de
- determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
- anotação de curso(s) realizado(s) pelo arquiteto e urbanista, se houver;
- informação sobre a inexistência de débito do arquiteto e urbanista junto ao CAU.
“O arquiteto que levar ao INCRA a certidão do CAU/UF pode exercer sem dificuldade as atividades de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA. Há inclusive escritórios de Arquitetura e Urbanismo especializados nisso, com essa deliberação eles estão garantidos em seu trabalho”, diz o coordenador.
Fonte: CAU/BR
