Proprietários de imóveis rurais com passivo ambiental poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao programa
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realiza, nesta terça-feira (7/8), reunião em Brasília para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o novo critério, o conceito de Identidade Ecológica, trazido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade do Código Florestal, em fevereiro deste ano.
O PRA trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão realizar o PRA após o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Depois de realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APPs, de RL e UR poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao Programa.
Na reunião desta terça-feira, os deputados e senadores, juntamente com entidades do setor produtivo, também irão voltar a discutir sobre o tabelamento de fretes, bem como os efeitos de sua implantação no país.
A extensão do prazo de adesão ao refinanciamento dos débitos no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) também é tema da reunião desta terça.
Será discutido a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 834/18, que estende o prazo de adesão ao PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) até 30 de outubro deste ano. Para não caducar, a MP precisa ser aprovada até o dia 11 deste mês.
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