Senado aprova Projeto da Lei Geral das Atividades Espaciais

O PL 1.006/2022 institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, inclusive com investimentos da iniciativa privada

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (10/7), o Projeto de Lei 1.006/2022, conhecido como Lei Geral das Atividades Espaciais, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. O texto prevê regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada.

O Projeto de Lei do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Após a aprovação do Senado, o PL segue para sanção presidencial.

“A Lei Geral das Atividades Espaciais era uma necessidade para o país, há muito aguardada. Somos signatários de Tratados Internacionais que regulam a atividade espacial, mas ainda não tínhamos uma legislação desse tipo e com esse alcance. Além da regulação do setor espacial em geral, a Lei define regras mais claras para a participação da iniciativa privada no setor”,
afirma o Presidente da AEB, Marco Antonio Chamon.

Além de tratar dos veículos lançadores, o texto normatiza o transporte de pessoal e de material ao espaço; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteroides ou outros planetas; o turismo espacial; e a remoção de detritos.

“Essa Lei Geral do Espaço tem uma importância gigantesca para o nosso programa espacial. É uma lei esperada por décadas e que traz uma coordenação extremamente importante para que esse setor evolua da maneira que o país precisa. Coloca as divisões adequadas da parte militar, parte civil e a entrada do setor privado. Isso vai gerar muitos recursos para o país, vai gerar empregos. Isso vai trazer o desenvolvimento dos meios de espaço, seja através de satélites, foguetes-lançadores, infraestrutura de lançamento e controle”
explicou o Senador Marcos Pontes à Agência do Senado.

O projeto encarrega o Comando da Aeronáutica de regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. A instituição passa a autorizar a realização de qualquer voo de veículo lançador no espaço aéreo brasileiro. O Ministério da Defesa poderá monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis para a segurança nacional.

Já as atividades de natureza civil serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades civil e militar simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica responsável pela autorização de outras atividades.