cap ano3n172001 InfoGEO 17

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei101 de 04/05/00), fenômeno que movimentou os bastidores da administração pública e surpreendeu prefeituras no ano passado, aumentou a necessidade municipal de investir em tecnologias da informação como forma de otimizar a administração de recursos e ampliar a arrecadação. A nova lei obriga os municípios a administrar melhor sua receita, contendo gastos e evitando o endividamento. A legislação define ainda que o município que não cumprir às determinações dentro do prazo, estará sujeito a sanções penais, como prevê a lei 10.028 de 19/10/00.