O governo está propondo mais uma vez a criação da Agência Nacional de Mineração(ANM), órgão regulador e de fiscalização da exploração dos recursos minerais brasileiros que deverá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O Ministério de Minas Energia publicou em seu site na Internet (www.mme.gov.br) as minutas dos projetos de criação da ANM, do Estatuto da Mineração e do Serviço Geológico do Brasil. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério, o projeto de lei do Estatuto de Mineração prevê um regime único de concessão para substituir o atual sistema de quatro regimes. Com a aprovação do Estatuto, serão revogados cinco decretos e 12 leis que regem o setor. Pelo projeto, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) será transformada no Serviço Geológico do Brasil (SGB).

O SGB será uma empresa pública com o objetivo de gerar informações sobre o potencial dos recursos minerais do País e de realizar estudos de geologia aplicada a hidrocarbonetos (petróleo e gás). As minutas dos projetos ficam em consulta pública por 45 dias e depois seguem para a Casa Civil e, posteriormente, para a apreciação pelo Congresso Nacional