Lei que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais é sancionada

dispensa de anuencia de confrontante 300x138 Nova lei dispensa carta de anuência no GeorreferenciamentoO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.838 de 2019, publicada na última quarta-feira (5/6) no Diário Oficial da União.

Oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, a nova lei dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

Com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

“A iniciativa beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o país”, comenta o autor da proposição, o senador Irajá (PSD-TO). “O projeto busca resolver litígios ocorridos há muitas décadas, quando as medições das propriedades não eram precisas, o que contribuiu para gerar insegurança jurídica em todo o país”, complementa.

Confira a íntegra:

LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“Art. 176. ………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Jair Messias Bolsonaro
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019

Curso aborda o Georreferenciamento e a Certificação de Imóveis

As dúvidas que envolvem o Georreferenciamento de Imóveis Rurais e o uso do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Incra são comuns e frequentes entre os profissionais que atuam nesta área.

E para quem atua ou pretende atuar com Georreferenciamento e a Certificação de Imóveis Rurais será realizado um curso presencial no dia 25 de junho em São Paulo (SP) dentro da programação do MundoGEO Connect e DroneShow 2019.

Este curso tem como objetivo dar uma introdução ao Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais e tirar as principais dúvidas de quem atua ou pretende atuar no setor com responsabilidade e qualidade.

georreferenciamento e certificacao de imoveis rurais 400x232 Nova lei dispensa carta de anuência no GeorreferenciamentoTópicos que serão abordados no curso:
• Principais dúvidas no Georreferenciamento
– Diferença entre precisão e acurácia
– Reocupação de marcos certificados
– Utilização de vértices virtuais (quando utilizar e métodos para obtenção dos mesmos)
– Anuência dos confrontantes (como agir em caso de recusa da anuência)
Usucapião e a certificação – quando e como certificar
• SIGEF – Desmembramento e Remembramento de Imóveis Rurais
– Passo a passo para o desmembramento e remembramento (incluindo confecção da planilha ODS)
– Documentação necessária para o SIGEF e para o registro de imóveis
– Diferença entre a área do perímetro e as áreas do desmembramento
– Como proceder no SIGEF (imóveis certificados antes e após a 3ª Norma Técnica)
• Responsabilidades do profissional
– Desmembramento de um imóvel certificado por outro profissional
– Cancelamento para correção de imóvel certificado por outro profissional
– Erros cometidos ao acusar sobreposição – o que é correto neste caso?
• Notas devolutivas do Registro de Imóveis quando da solicitação de averbação do Geo
– Apresentação e estudo de vários casos reais, a fim de evitar erros
• Uso de drone no Georreferenciamento
– Principais obstáculos encontrados
– Como andam os trabalhos com drones no Georreferenciamento?

margarete 162x197 Nova lei dispensa carta de anuência no GeorreferenciamentoA instrutora será Margarete Maria José Oliveira. Cursou Geoprocessamento no Instituto Federal de Goiás (IFG) e diversos cursos e seminários ligados à área de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, Imagens de Satélite, Cadastro Ambiental Rural (CAR), dentre outros. É sócia-fundadora da empresa TGR Treinamentos, onde atua como instrutora de cursos teóricos e práticos na área de montagem de processos para Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais, levantamento em campo utilizando GPS e RTK , Reserva Legal, CAR, entre outros. Trabalha há mais de seis anos com Georreferenciamento de Imóveis Rurais e montagem de processos de Georreferenciamento e Reserva Legal, atendendo pessoas físicas e jurídicas de diversos estados do Brasil. Participa como palestrante na conferência MundoGEO#Connect LatinAmerica, em seminários online MundoGEO e como articulista na revista MundoGEO, sobre o tema Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais.

Veja a programação completa do evento e faça sua inscrição antecipada. Vagas limitadas!

Confira o vídeo oficial com os destaques da última edição do evento:

Imagem em destaque: Pixabay