Lei que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.838 de 2019, publicada na última quarta-feira (5/6) no Diário Oficial da União.

Oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, a nova lei dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

Com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

“A iniciativa beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o país”, comenta o autor da proposição, o senador Irajá (PSD-TO). “O projeto busca resolver litígios ocorridos há muitas décadas, quando as medições das propriedades não eram precisas, o que contribuiu para gerar insegurança jurídica em todo o país”, complementa.

Confira a íntegra:

LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“Art. 176. ………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Jair Messias Bolsonaro
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019

Curso aborda o Georreferenciamento e a Certificação de Imóveis

As dúvidas que envolvem o Georreferenciamento de Imóveis Rurais e o uso do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Incra são comuns e frequentes entre os profissionais que atuam nesta área.

E para quem atua ou pretende atuar com Georreferenciamento e a Certificação de Imóveis Rurais será realizado um curso presencial no dia 25 de junho em São Paulo (SP) dentro da programação do MundoGEO Connect e DroneShow 2019.

Este curso tem como objetivo dar uma introdução ao Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais e tirar as principais dúvidas de quem atua ou pretende atuar no setor com responsabilidade e qualidade.

georreferenciamento e certificacao de imoveis ruraisTópicos que serão abordados no curso:
• Principais dúvidas no Georreferenciamento
– Diferença entre precisão e acurácia
– Reocupação de marcos certificados
– Utilização de vértices virtuais (quando utilizar e métodos para obtenção dos mesmos)
– Anuência dos confrontantes (como agir em caso de recusa da anuência)
Usucapião e a certificação – quando e como certificar
• SIGEF – Desmembramento e Remembramento de Imóveis Rurais
– Passo a passo para o desmembramento e remembramento (incluindo confecção da planilha ODS)
– Documentação necessária para o SIGEF e para o registro de imóveis
– Diferença entre a área do perímetro e as áreas do desmembramento
– Como proceder no SIGEF (imóveis certificados antes e após a 3ª Norma Técnica)
• Responsabilidades do profissional
– Desmembramento de um imóvel certificado por outro profissional
– Cancelamento para correção de imóvel certificado por outro profissional
– Erros cometidos ao acusar sobreposição – o que é correto neste caso?
• Notas devolutivas do Registro de Imóveis quando da solicitação de averbação do Geo
– Apresentação e estudo de vários casos reais, a fim de evitar erros
• Uso de drone no Georreferenciamento
– Principais obstáculos encontrados
– Como andam os trabalhos com drones no Georreferenciamento?

A instrutora será Margarete Maria José Oliveira. Cursou Geoprocessamento no Instituto Federal de Goiás (IFG) e diversos cursos e seminários ligados à área de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, Imagens de Satélite, Cadastro Ambiental Rural (CAR), dentre outros. É sócia-fundadora da empresa TGR Treinamentos, onde atua como instrutora de cursos teóricos e práticos na área de montagem de processos para Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais, levantamento em campo utilizando GPS e RTK , Reserva Legal, CAR, entre outros. Trabalha há mais de seis anos com Georreferenciamento de Imóveis Rurais e montagem de processos de Georreferenciamento e Reserva Legal, atendendo pessoas físicas e jurídicas de diversos estados do Brasil. Participa como palestrante na conferência MundoGEO#Connect LatinAmerica, em seminários online MundoGEO e como articulista na revista MundoGEO, sobre o tema Georreferenciamento e Certificação de Imóveis Rurais.

Veja a programação completa do evento e faça sua inscrição antecipada. Vagas limitadas!

Confira o vídeo oficial com os destaques da última edição do evento:

Imagem em destaque: Pixabay