June | 2009 | Multi Finalitario

Multi Finalitario

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

Por Andrea Carneiro | 12h15, 29 de Junho de 2009

Foi publicada no D.O.U. n.98, de 26/05/09 uma Portaria do INCRA formalizando grupo de trabalho que tem como objetivo elaborar um projeto para a implementação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

Trata-se da concretização de trabalho conjunto do INCRA e Receita Federal do Brasil – RFB  visando atender à determinação da Lei 10.267/01, que estabelece a implementação de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, a ser gerenciado pelo INCRA e RFB e compartilhado por outras instituições produtoras e usuárias de informações sobre imóveis rurais, como IBAMA, FUNAI, SPU, entre outras.

A portaria define como responsabilidades do grupo, que conta com a participação de pesquisadores de universidades, definir as atribuições  e responsabilidades, por parte do INCRA e RFB, no gerenciamento conjunto do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR;  propor a forma de participação  das demais entidades parceiras na implementação do CNIR e criar as condições  necessárias para que a proposta seja apresentada e debatida no Seminário Nacional de Cadastro Rural e de Estruturação do CNIR, a ser promovido pelo INCRA  e pela Receita Federal do Brasil, previsto para abril de 2010.

share save 171 16 Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

Votada a MP-458

Por Andrea Carneiro | 9h29, 04 de Junho de 2009
Foi votada ontem (03/06) no Senado Federal a MP-458/09, agora Projeto de Lei de Conversão n.09 de 2009.  Muita polêmica com a apresentação de destaques da Senadora Marina da Silva, derrotados na votação, que propunha que os pequenos beneficiários da regularização fundiária na Amazônia fossem impedidos de vender as terras em até 10 anos e que fosse vedado o uso de prepostos para a ocupação da terra.  Para mais informações, vejam  www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91863&codAplicativo=2 . 
 
Para nós, técnicos da área de georreferenciamento, resta aguardar as normas específicas que o MDA está elaborando para o atendimento a essa nova lei, que segue para a sanção do Presidente da República.   
 
Um quadro comparativo entre a proposta original e a redação final da Câmara dos Deputados, que foi aceita integralmente pelo Senado pode ser consultada no endereço http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/58747.pdf
share save 171 16 Votada a MP 458

Sobre o responsável pelo Cadastro Territorial

Por Andrea Carneiro | 12h10, 03 de Junho de 2009
O conceito de Cadastro mais conhecido, divulgado pela FIG (Federação Internacional de Geômetras), diz tratar-se de um inventário público de dados metodicamente organizados baseado no levantamento dos  limites de suas parcelas.  
 
O Cadastro produz, então,  dados públicos, oficiais, e os que estudam sistemas cadastrais observam que todo país que possui um cadastro organizado tem uma estrutura administrativa própria, responsável pela implementação e manutenção desse cadastro.  Um órgão de cadastro é uma instituição muito importante, por lidar com as informações territoriais oficiais que servem de base para decisões judiciais,  planejamento  de políticas públicas. 
 
A  fragmentação administrativa da organização do cadastro é considerada uma das maiores dificuldades para a sua eficiência.  Um exemplo claro dessa dificuldade é na elaboração de um plano diretor, que abrange as áreas urbana e rural do município, que no Brasil geralmente só dispõe de cadastro urbano.   
 
Leis de Cadastro definem as diretrizes gerais para o seu funcionamento e as responsabilidades pela implementação e atualização do sistema.   No Brasil, não temos lei específica para Cadastro, mas legislação federal determina que o cadastro rural é de responsabilidade do INCRA.  E o cadastro urbano? Sem legislação específica, cada município implementa o cadastro de acordo com suas possibilidades e necessidades, para atender prioritariamente a fins fiscais.  
 
Conhecer de perto o Cadastro de um país da Europa mostra uma diferença abissal entre o que se entende por Cadastro aqui e lá fora.  E não se trata apenas de países ditos de primeiro mundo. A maioria dos países latinoamericanos tem leis de cadastro, e entendem perfeitamente a diferença entre um levantamento topográfico e um levantamento cadastral, com fins legais.  Estamos caminhando a passos lentos nessa direção, para isso precisamos torcer pelo sucesso da aplicação da Lei 10.267 e da efetiva implementação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. 
share save 171 16 Sobre o responsável pelo Cadastro Territorial
  • Andrea Carneiro
    @andreacarneiro

  • Categorias