O governo anunciou para o próximo dia 08 de março um pregão eletrônico para o georreferenciamento de terras na Amazônia (fonte: http://www.abril.com.br/noticias/economia/pregao-mapear-terras-amazonia-921142.shtml).   O objetivo desse georreferenciamento é atender a Lei 11.952/2009,  que resultou da Medida Provisória 458, que estabelece a legalização de imóveis na Amazônia com área de até 1,5 mil hectares.  O georreferenciamento, nestes casos, atende a normas estabelecidas em norma específica, a Norma Técnica para Georreferenciamento em Ações de Regularização Fundiária aplicada à Amazônia Legal (aprovada pela Portaria INCRA/SRFA/n.01, de 14/07/09). 

A norma está disponível para download no site do INCRA: http://www.incra.gov.br/portal/images/arquivos/norma_tecnica_portaria_01_14072009.pdf.

 

 

share save 171 16 Pregão para georrefenciamento de terras na Amazônia