A aprovação da medida provisória 335/06 pelos Senadores significa um grande avanço na segurança da posse e na ampliação do acesso à terra, e deverá movimentar o mercado de levantamentos de imóveirs no país.
A Câmara dos Deputados aprovou no final de março a medida provisória que trata da regularização fundiária e do acesso aos imóveis da União para beneficiários de programas habitacionais. No dia 15 de maio de 2007 o Projeto de Lei foi aprovado sem alterações no Senado Federal, devendo agora ser sancionado pelo Presidente Lula.
A aprovação da MP 335 representa grande avanço no ordenamento jurídico, pois fortalece os instrumentos de reconhecimento do direito de posse da população, não deixando margem para dúvidas quanto à aplicação desses instrumentos sobre imóveis da União.
Entre os principais avanços da lei, destaca-se o ponto que trata da definição dos limites das propriedades, que prevê a criação de um procedimento ágil para a demarcação e registro de áreas da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
