O direito de preempção é um instrumento jurídico de política urbana que confere ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.
O principal objetivo da cartografia cadastral urbana é constituir, organizar e apresentar informações cartográficas para a gestão e utilização do espaço, de acordo com as necessidades dos cadastros urbanos. Sua função é determinar propriedades territoriais, em seus diversos aspectos, de forma que sirva para qualquer aplicação econômica, social e jurídica …
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