O Projeto de Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL Federal nº 20/2007) será discutido em uma audiência pública nesta segunda-feira, dia 17 de setembro, no Auditório Teotônio Vilela, Av. Álvares Cabral 201, São Paulo.
O projeto trata do parcelamento do solo para fins urbanos, condomínios urbanísticos, regras contratuais para aquisição de lotes e unidades imobiliárias, regularização fundiária sustentável de assentamentos informais urbanos, dentre outros assuntos relacionados à gestão do solo urbano.
Na audiência serão apresentados os principais aspectos do Projeto de Lei em questão, possibilitando um amplo debate entre os participantes.
Gestão territorial
A política de desenvolvimento urbano no Brasil vive um momento de grande expectativa. O início desta fase foi marcado pela Constituição de 1988, passando pelo Estatuto das Cidades até chegar na atual revisão da lei de parcelamento urbano. O decreto, conhecido como Lei de Responsabilidade Territorial, é o passo mais importante a ser dado para a gestão plena do território urbano brasileiro.
Veja na edição 17 da Revista InfoGNSS uma matéria sobre A Lei de Responsabilidade Territorial Urbana e suas implicações no Cadastro Técnico Multifinalitário.
