Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprova delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas

O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprovou hoje, 19 de outubro de 2007, a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

A região hidrográfica é considerada a unidade principal de planejamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica, entendimento motivado pela especificidade portuguesa de país de jusante de cinco das maiores bacias hidrográficas da Península Ibérica em cujos espaços se localiza a maioria do território nacional.

Lei da Água

Tendo presente as bacias hidrográficas, os sistemas aquíferos nacionais, as bacias compartilhadas com Espanha, bem como as características próprias das Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira, a Lei da Água procedeu à criação de 10 regiões hidrográficas.

A íntegra do decreto que trata sobre o georreferenciamento das bacias hidrográficas pode ser baixada, em formato pdf, no link www.dre.pt/pdf1sdip/2007/10/20200/0767007674.PDF.

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