O Projeto de Lei nº 3057/2000 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências está tramitando no Congresso Nacional desde 2000. Este projeto está sendo denominado como a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana, a partir da perspectiva de se estabelecer um novo marco na luta pelo efetivo ordenamento territorial com um enfrentamento ao processo histórico de degradação ambiental e exclusão social territorial em nossas cidades.
Considerando a necessidade de ampliar a compreensão e discussão sobre o tema, o Conselho Nacional das Cidades, a partir do seminário nacional realizado em maio, em Brasília, propôs a realização de cinco seminários regionais para publicizar, debater e elaborar propostas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional.
O seminário da Região Centro-Oeste foi realizado em Goiânia, nos dias 2 e 3 de setembro, ocasião em que foram discutidos os temas: regularização fundiária; custos de registro, requisitos urbanísticos e ambientais; infra-estrutura básica; definição de percentual de áreas para habitação de interesse social; condomínio urbanístico; licenciamento integrado e competências; diretrizes para projeto de parcelamento de solo urbano. O seminário da Região Sul, Curitiba, está sendo realizado e termina nesta sexta-feira, dia 12 de setembro.
Os outros seminários serão realizados nos seguintes locais:
– Região Nordeste, Salvador, dias 15 e 16 de setembro;
– Região Norte, Belém, dias 18 e19 de setembro;
– Região Sudeste, São Paulo, dias 22 e 23 de setembro.
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