Está aberto o edital da licitação pública internacional do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária. A área para a regularização é estimada em 3,6 milhões de hectares, com expectativa de se medir 66.205 imóveis, permitindo a regularização da situação fundiária de aproximadamente 26 mil famílias de agricultores familiares.
O programa permitirá regularizar áreas de posse e arrecadar terras devolutas. A ação acaba com as disparidades entre a área declarada na escritura do imóvel e seu tamanho real, exigência da Lei 10.267/2001.
Desenvolvida pela Secretaria de Reordenamento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), a iniciativa já contempla vários municípios, distribuídos em 18 Estados. Por meio da nova licitação, mais 41 municípios serão atendidos na Bahia, no Ceará, no Maranhão, em Minas Gerais e em São Paulo.
Para a execução do programa, inicialmente é feito um cadastro do imóvel e de seus moradores, com dados sócio-econômicos que caracterizam cada unidade familiar. O próximo passo é o georreferenciamento propriamente dito, onde se realiza a medição precisa dos limites da propriedade com tecnologia GNSS.
A documentação sobre o procedimento licitatório pode ser encontrada no site do MDA:
www.mda.gov.br
