O Ministério das Cidades abre o processo cadastro e seleção de projetos de assistência técnica à habitação de interesse social, de acordo com os preceitos da Lei 11.888/08, que garante os serviços profissionais de arquitetos e engenheiros para projetos, construção, reforma de moradias e regularização fundiária, para famílias de baixa renda.
Ainda em 2009, serão destinados 60 milhões de reais com o intuito de atender à elevada parcela da produção de habitações que ocorre no mercado informal, sem qualquer tipo de apoio técnico que permita atingir padrões mínimos de qualidade, de produtividade e de segurança. Estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos podem cadastrar suas propostas.
A implementação da Lei 11.888, de dezembro de 2008, foi tema do 2º Seminário Nacional de Assistência Técnica, ocorrido nos dias 17 e 18 de agosto, em São Paulo, com a participação de mais de 200 profissionais. Promovido pelo Ministério das Cidades, o Seminário discutiu aspectos legais, sociais e de formação profissional na aplicação da Lei.
Confea
O Confea esteve presente nos debates, tendo o conselheiro José Roberto Geraldine Jr., participado da mesa sobre responsabilidades técnicas dos profissionais. Além dos aspectos legais do tema, ele alertou para a necessidade de se observar a competência técnica de cada profissional envolvido. E destacou principais avanços obtidos com a Resolução 1010/05, do Confea, que permite aos profissionais ampliar suas atribuições, de acordo com as qualificações obtidas após a graduação.
