A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, no dia 13 de outubro, projeto de lei que limita a venda de terras rurais na Amazônia Legal a estrangeiros. Pelo texto, fica proibida a venda de terras com mais de 15 módulos fiscais, o que representa cerca de 11,4 mil quilômetros quadrados.
Como o projeto tem caráter terminativo na CCJ, segue agora para votação no Senado, sem a necessidade de ser discutido no plenário da Câmara.
Aqueles que forem adquirir terras com menos de 15 módulos na Amazônia Legal devem ter residência fixa no Brasil, além de serem domiciliados no país há pelo menos dez anos. O projeto estabelece que os estrangeiros que já possuem terras na Amazônia poderão mantê-las se ficar comprovado que são produtivas.
Para as pessoas jurídicas que têm registro de propriedade, a lei permite acrescentar mais 15 módulos fiscais se for em áreas produtivas.
Além disso, o relatório proíbe a venda de terras na Amazônia localizadas em áreas de fronteiras, a não ser que seja autorizada pelo Conselho de Defesa Nacional.
Fonte: Ambientebrasil
