Em recente data, o Governo Federal promulgou o Decreto 7.029 que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, dando outras providências.
Nesta coluna destacam-se alguns dos artigos deste Decreto, que são pertinentes aos temas aqui já abordados em artigos anteriores. Por economia de espaço, omitem-se alguns dos artigos pertinentes, recomendando a consulta ao decreto integral que pode ser obtido em www.planalto.gov.br.
Nestes comentários, principia-se pela transcrição dos artigos segundo e terceiro, que apresentam definições e instrumentos do programa.
Leia a íntegra da coluna sobre regularização ambiental com georreferenciamento.
Conheça as opções de assinatura das revistas InfoGNSS e InfoGEO.
