A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira (16/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4413/08, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos Estados.
O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, das emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e considerou contrário ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) a emenda apresentada na CCJ.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o arquiteto pode ser urbanista, que só há uma escola específica de urbanismo em todo o País e que é preciso atentar para o fato de que isso pode criar um problema no exercício da profissão.
O PL segue agora para análise do Senado.
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