Em reunião na próxima quarta-feira (13), às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá votar, em decisão terminativa, projeto que altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para incluir critérios mais nítidos de classificação que diferenciem o espaço urbano e o rural. A proposta (PLS 316/09) já recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Na justificativa da matéria, seu autor explica que o Decreto-Lei nº 311/38 trata da divisão territorial do país, mas não estabelece parâmetros quantitativos populacionais estritos que permitam delimitar a divisão entre o espaço urbano e o rural. Com base nesse texto legal, as estatísticas atuais que indicam o grau de urbanização consideram como urbanas localidades que não contam com serviços e facilidades típicas de uma área efetivamente urbanizada.
Como a delimitação do perímetro urbano está a cargo de cada administração municipal, não há um critério único nacional para estabelecer a fronteira entre o que é área urbana e o que é rural. O bom senso, aliado às conveniências locais – como a definição da área urbana para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) -, passa a ser o parâmetro delimitador.
Na avaliação do autor, pela facilidade de mensuração e pela grande correlação com outras medidas de urbanização, a densidade demográfica deve ser considerada hoje como o melhor indicador da alteração ambiental pelo homem e, por consequência, do efetivo grau de urbanização das localidades.
O que se pretende com o projeto é eliminar uma distorção da idéia que se tem do grau de urbanização do país, introduzindo um critério mais racional de classificação dos espaços urbano e rural do território e, com isso, tornando possível um melhor entendimento das reais necessidades de cada localidade. Com essa compreensão políticas públicas voltadas para a solução dos problemas urbanos e rurais poderão ser elaboradas com maior precisão, melhorando a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Na mesma reunião, a comissão deverá votar ainda um requerimento para a realização de audiência pública sobre os resultados da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como os impactos regionais dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na primeira parte da reunião da CDR, serão designados os integrantes da Subcomissão Permanente do Codesul e da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Fonte: Agência Senado
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