A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participou na última quarta-feira (03/07) de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, cumprindo o compromisso de relatar aos parlamentares da comissão o andamento da implantação do Código Florestal, aprovado no ano passado.
A ministra informou aos parlamentares que está pronta a minuta de decreto para concluir a regulamentação da aplicação da Lei 12651/2012, o novo Código Florestal. Ela esclareceu detalhes tecnológicos do funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta para registo eletrônico de imóveis rurais e um dos desdobramentos da nova Lei Florestal. “Estamos na fase de ajustes finais para que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) seja eficiente para a gestão ambiental e simples para o produtor rural”, disse.
Preservação
O SiCAR será operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ministério do Meio Ambiente (MMA) disponibilizou, a todos os estados, a adesão do SiCAR, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, além de imagens de satélite em alta resolução de todo o território nacional. Os acordos prevêm parceria federal com os estados para implementação, capacitação e financiamento para operacionalizar o cadastramento.
Izabella Teixeira esclareceu que Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Rondônia, Pará e Tocantins vão utilizar sistemas estaduais e os demais aderiram ao cadastramento pelo SiCAR. Além disso, a ministra lembrou que os estados terão papel fundamental no cadastramento, mas que o governo Federal colocou à disposição R$266 milhões para a implantação dos sistemas estaduais de cadastro próprios ou infraestrutura para a adesão ao SiCAR, que vai unificar todos os sistemas e agilizar a gestão ambiental.
O CAR, uma exigência do novo Código Florestal Brasileiro, é declaratório e vai permitir o mapeamento da situação ambiental das propriedades rurais brasileiras. Ao se cadastrar pela internet, o produtor que mantêm preservada a reserva legal e as áreas de preservação ambiental (APP) emite o recibo de regularidade.
Os que tiverem passivos ambientais terão dois anos para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinando termo de compromisso de recuperar a área degradada. A regra não vale para culturas consolidadas, áreas de interesse público ou social. Conforme o caso, esses poderão compensar as áreas utilizadas, adquirindo áreas indicadas pelo poder poder público com critérios ambientais para serem mantidas preservadas.
CAR é destaque em evento do setor geoespacial
A Conferência do MundoGEO#Connect LatinAmerica 2013, que foi realizada em São Paulo entre 19 e 20 de junho, reuniu a comunidade para debater sobre o Cadastro Ambiental Rural. O tema foi apresentado em três oportunidades: dentro da programação do Seminário MegaTendências, através de um curso com 6 horas de duração e também em um workshop gratuito, promovido pela empresa Santiago & Cintra Consultoria. Todas as atividades contaram com ampla presença e participação do público, que pôde conhecer mais a fundo sobre este novo instrumento de regularização ambiental rural do Brasil.
Em 2014 o evento acontecerá de 7 a 9 de maio no mesmo local, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo (SP). Já está prevista uma expansão para 7.500 metros quadrados no espaço total do evento, correspondente ao quarto andar do Centro de Convenções, onde serão realizadas atividades inovadoras e desafiadoras para jovens talentos do setor de geotecnologia.
Para conferir os materiais disponíveis dos fóruns, seminários, cursos e workshops, acesse a grade do MundoGEO#Connect LatinAmerica 2013. Mais informações sobre a edição 2014 do MundoGEO#Connect estarão disponíveis em breve no Portal MundoGEO e no site www.mundogeoconnect.com.
Com informações do Ministério do Meio Ambiente
