A Justiça Federal decidiu anular 111 contratos temporários do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) por considerá-los irregulares. A decisão pode comprometer o serviço de previsão do tempo e de geração de alertas de desastres naturais no País.

São técnicos, engenheiros e pesquisadores, contratados por meio de concurso público em 2010, que trabalham em sua maioria no Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC). Vários deles operam o Tupã, um supercomputador que custou R$ 50 milhões e permitiu uma precisão muito maior na previsão de chuvas e eventos climáticos extremos.

O concurso simplificado foi feito com base na Lei 8.745, que permite o contrato de temporários para algumas situações específicas, como uma emergência. Mas, no entender do Ministério público, que entrou com ação civil em 2011 e no final de agosto teve o pedido acatado pela Justiça, a ilegalidade se dá no fato de que as funções que esses funcionários exercem são de caráter permanente.

A sentença estabeleceu o prazo de 45 dias para a suspensão dos contratos, a contar da data em que o Inpe foi notificado. Ele vence em 10 de outubro. Cabe recurso, mas o juiz da 2° Vara de São José dos Campos decidiu que os funcionários terão de deixar os cargos naquela data. Os advogados da União entraram com recurso para tentar ao menos suspender a demissão imediata, a fim de ganhar mais de tempo para conseguir substituir essas vagas.

Ao mesmo tempo, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), ao qual o Inpe é vinculado, pediu ao Ministério do Planejamento abertura de concursos para servidores efetivos.

O diretor do Inpe, Leonel Perondi, disse ao Estado que, desde que o instituto tomou conhecimento da ação, “foi iniciada, de forma voluntária, uma sequência de ações para tentar resolver o problema”. Novos concursos foram abertos para substituir os temporários por efetivos. Dos 111,25 foram substituídos e 15 vagas foram excluídas, restando 71 pessoas em situação irregular. No fim de 2012, o MCT enviou um aviso ao Planejamento solicitando a substituição dessas vagas, mas até agora o pedido está em análise.

Alternativa. De acordo com Gilberto Câmara, que dirigia o Inpe em 2010, o concurso para temporários foi a saída que ele encontrou para não paralisar a previsão do tempo. Desde os anos 1990, o Inpe vinha se valendo da alternativa de contratar terceirizados para esse tipo de serviço – situação que o Tribunal de Contas da União vetou a partir de 2003. “Mas também não tínhamos vagas efetivas e precisávamos daquelas pessoas”, diz.

Uma comissão de trabalhadores foi formada para também tentar recorrer da decisão.

“Só tomamos ciência do problema quando houve a sentença > Para nós parecia que tudo estava legal. O concurso foi publicado no Diário Oficial da União”, disse Marcos Sanches, pesquisador do CPTEC que falou em nome da comissão, “Acho que o ínpe aproveitou a oportunidade numa situação que estava gritante. O instituto está há anos sofrendo com esvaziamento por causa, das aposentadorias e não há novas vagas.”.

Veja abaixo a nota de esclarecimento do Inpe:

Em 2010, o Inpe realizou a contratação temporária de profissionais, através de processos seletivos simplificados, para atuarem junto ao Centro de Controle e Rastreio de Satélites (CRC), Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) e Laboratório de Combustão e Propulsão (LCP).

Parte dessas contratações foi questionada pelo Ministério Público Federal, que resultou em processo de Ação Civil Pública (nº 0002549-02.2011.403.6103, de 25/04/2011) cuja sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal de São José dos Campos foi encaminhada ao Inpe em 29/08/2013. Nesta, é declarada a nulidade dos editais relativos aos processos seletivos referentes ao CPTEC e LCP. Após tal notificação, o INPE prontamente entrou em contato com a Procuradoria Seccional da União (PSU), em São José dos Campos, objetivando a apresentação de recurso.

A decisão de realizar concurso público não cabe ao Inpe. As vagas são solicitadas pelo Instituto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que, por sua vez, atua junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a quem cabe autorizar as vagas e a realização de concurso para seu provimento. O Inpe, através do MCTI, vem pleiteando vagas para a total substituição dos contratos temporários. No concurso público realizado em 2012, foi efetuada já a substituição de 40 (quarenta) vagas de servidores temporários.

Fonte: O Estado de São Paulo/Inpe

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