O Ministério das Cidades publicou nesta quinta-feira (31/10), a 3ª edição da cartilha Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei nº 11.977/2009. A cartilha é elaborada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU) e Secretaria Nacional de Habitação (SNH) e apresenta as atualizações normativas e os instrumentos legais de regularização para assentamentos urbanos e titulação dos moradores.
A cartilha é destinada para associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, governos estaduais, Caixa Econômica Federal e prefeituras municipais que promovem ações de regularização fundiária em bairros populares do país.
A Lei Federal nº 11.977/2009 é a primeira que define a regularização fundiária. A norma estabelece os procedimentos, competências e instrumentos necessários para a sua efetivação. Além da lei, a cartilha aponta instrumentos tratados por outras leis federais, que devem ser utilizados de forma complementar no processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Esta edição incorpora as alterações introduzidas na Lei nº 11.977/2009 pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que também altera a Lei nº 6.015/1973, a Lei dos Registros Públicos.
Clique aqui para acessar a cartilha.
Fonte: Ministério das Cidades
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