O Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema), fará uma nova medição da área investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, a decisão foi tomada durante a reunião da CPI realizada na manhã desta terça-feira (14).
O objetivo do novo estudo é esclarecer uma das denúncias feitas à CPI, referente à Lei Estadual nº 249, de 12 de setembro 1949, que permitiu a doação de uma área de três mil hectares a Paranaguá, mas que teria importado, na prática, em uma cessão de 4.300 hectares.
“A comissão nos demandou que o ITCG pudesse fazer a medição da área em questão para que seja tirada uma dúvida em relação ao verdadeiro tamanho dessas terras. Essa diferença está sendo objeto de dúvida e nós vamos realizar esse trabalho para esclarecer a questão. Nós pedimos um prazo de 30 dias para que esse trabalho seja realizado e esperamos poder cumprir essa nova medição dentro do prazo”, declarou o diretor do ITCG, Amílcar Cavalcante Cabral, um dos depoentes ouvidos pela CPI nesta terça.
Para o relator da CPI, deputado Tião Medeiros (PTB), a nova medição da área investigada vai facilitar o andamento das investigações. “A medição que existe hoje é bastante antiga e defasada. Com um novo estudo poderemos identificar na prática onde estão essas áreas que foram doadas pelo Estado e assim vamos enxergar os desdobramentos do caso desde a época da doação até a presente data”, argumentou o parlamentar.
Ações – A CPI também ouviu o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, e o ex-prefeito de Pontal de Paraná, Rudisney Gimenes. Durante seu depoimento, Rosso informou aos parlamentares que cinco processos referentes à situação fundiária de Pontal do Paraná tramitam na Procuradoria Regional de Paranaguá. “Temos três ações por usucapião, uma ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada pela empresa Balneário Pontal do Sul contra o Estado, e uma ação – essa sim a mais importante – ajuizada por particulares, que envolve o Estado do Paraná, a empresa Balneário Pontal do Sul, a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e que diz respeito a tudo o que aconteceu sobre essa questão em Pontal do Paraná desde a década de 50”, afirmou o procurador-geral.
Denúncias – O ex-prefeito de Pontal do Paraná refutou as denúncias de que a Lei Municipal 842/2008, que concede descontos no IPTU para as áreas de proteção ambiental, teria sido criada em sua administração para beneficiar a empresa Balneário Pontal do Sul. “Muitos lotes em Pontal do Paraná foram criados sem o cuidado ambiental. Então temos áreas em nosso município que têm o registro de imóveis dentro do Canal da Galheta (sic), e o prefeito é obrigado a lançar o IPTU e executar. Só que a pessoa não pode construir porque está dentro do canal. Então, com essa lei, o cidadão podia continuar com a propriedade pagando o IPTU com desconto, o que é justo, já que o proprietário não pode levantar nenhuma edificação na área. Portanto, a lei não foi criada para beneficiar uma empresa e sim para beneficiar os munícipes”, ressaltou Gimenes.
Na próxima reunião da CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná, que acontece no dia 4 de agosto, serão ouvidos o cartorário do Registro de Imóveis de Pontal, Jorge Luís Moran; o cartorário do Registro de Imóveis de Paranaguá, Paulo Eduardo Manfredini; e o prefeito de Pontal do Paraná, Edgar Rossi.
Fonte: Correio do Litoral
