A Agência Espacial Brasileira (AEB) publicou uma portaria com a terceira parte do Regulamento Espacial Brasileiro (REB), que institui os Requisitos de Seguro para Lançamento Espacial. A portaria nº 1.019 foi publicada em 23 de dezembro de 2022.
O REB tem como finalidade resguardar a sociedade e o estado brasileiro na eventualidade de um acidente durante uma operação de lançamento espacial realizado por empresas privadas dentro do território nacional. Ele define que para que haja lançamento, é necessário que a empresa obtenha uma licença de operador e uma autorização de lançamento.
De acordo com o texto, a empresa só obterá a autorização de lançamento se ela fornecer todas as informações necessárias para uma avaliação da segurança da operação e cálculo do valor do seguro, conforme metodologia desenvolvida pela AEB e apresentada nessa terceira parte do REB.
O documento faz menção a diversas responsabilidades a serem cumpridas pelas empresas em caso de acidentes, danos ou perda de propriedade, lesões a pessoas, danos ambientais e outros danos diretos ou indiretos, que serão requisitos do seguro exigido para lançamentos.
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